Estado pós-democrático


Ainda não terminei a leitura do livro de Rubens R R Casara, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, do qual transcrevo dois parágrafos. O que li até agora, no entanto, ajuda a compreender o desmantelamento do Poder Judiciário e a sua redução à assessoria jurídica do capital..


“O Poder Judiciário na pós-democracia deixa de ser o garantidor dos direitos fundamentais — função que deveria exercer mesmo que para isso fosse necessário decidir contra maiorias de ocasião — para assumir a função política de regulador das expectativas dos consumidores. O direito deixa de ser um regulador social, transformado em mais um instrumento para o mercado, o cidadão torna-se mero consumidor, a alteridade e o diálogo são negados (o verdadeiro diálogo, que nada se parece com os “acordos” extorquidos a partir da instrumentalização da liberdade ou com os falsos com consensos produzidos em ‘delações premiadas’ e institutos similares), enquanto os conflitos capazes de gerar lucros são incentivados no ambiente do Sistema de Justiça.

Por um lado, a pós-democracia induz à produção massificada de decisões judiciais, a partir do uso de modelos padronizados, chavões argumentativos e discursos de fundamentação prévia (fundamentações que já existem antes mesmo da tomada de decisão e que se  revelam distanciadas da facticidade inerente ao caso concreto), tudo como forma de aumentar a produtividade, agradar parcela dos consumidores, estabilizar o mercado — leia-se: proteger os lucros dos detentores do pooder político —, exercer o controle social da população e facilitar a acumulação. Essa lógica gerencial e eficientista, que atende a critérios ‘científicos’ (ciência, mais uma vez, como ideologia), contábeis e financeiros, na qual qual a busca de efeitos adequados à razão neoliberal afasta qualquer pretensão de a atividade jurídica voltar-se à realização dos direitos e garantias fundamentais, acaba incorporada pelos atores jurídicos, não só por questões ideológicas, mas também como fórmula para assegurar vantagens nas respectivas carreiras. Atores jurídicos que não seguem a lógica do mercado nem atuam com base em uma subjetivação contábil e financeira não raro enfrentam perseguições ideológicas por meio de processos nas corregedorias e dificuldades para promoções. Por outro, o Poder Judiciário passa a gerir/dirigir julgamentos que seguem a lógica própria aos espetáculos, voltados à satisfação dos espectadores (também consumidores) do Sistema de Justiça. No espetáculo, como mercadoria, não há espaço para nada a não ser agradar ao consumidor.”


CASARA, Rubens R R. Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. 2ª. ed. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 2017, pp. 42-44

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