Estado pós-democrático
Ainda
não terminei a leitura do livro de Rubens R R Casara, juiz de direito do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, do qual transcrevo dois parágrafos. O
que li até agora, no entanto, ajuda a compreender o desmantelamento do Poder
Judiciário e a sua redução à assessoria jurídica do capital..
“O Poder Judiciário
na pós-democracia deixa de ser o garantidor dos direitos fundamentais — função
que deveria exercer mesmo que para isso fosse necessário decidir contra
maiorias de ocasião — para assumir a função política de regulador das
expectativas dos consumidores. O direito deixa de ser um regulador social,
transformado em mais um instrumento para o mercado, o cidadão torna-se mero consumidor,
a alteridade e o diálogo são negados (o verdadeiro diálogo, que nada se parece
com os “acordos” extorquidos a partir da instrumentalização da liberdade ou com
os falsos com consensos produzidos em ‘delações premiadas’ e institutos
similares), enquanto os conflitos capazes de gerar lucros são incentivados no
ambiente do Sistema de Justiça.
Por um lado, a
pós-democracia induz à produção massificada de decisões judiciais, a partir do
uso de modelos padronizados, chavões argumentativos e discursos de
fundamentação prévia (fundamentações que já existem antes mesmo da tomada de
decisão e que se revelam distanciadas da
facticidade inerente ao caso concreto), tudo como forma de aumentar a
produtividade, agradar parcela dos consumidores, estabilizar o mercado —
leia-se: proteger os lucros dos detentores do pooder político —, exercer o
controle social da população e facilitar a acumulação. Essa lógica gerencial e
eficientista, que atende a critérios ‘científicos’ (ciência, mais uma vez, como
ideologia), contábeis e financeiros, na qual qual a busca de efeitos adequados
à razão neoliberal afasta qualquer pretensão de a atividade jurídica voltar-se
à realização dos direitos e garantias fundamentais, acaba incorporada pelos
atores jurídicos, não só por questões ideológicas, mas também como fórmula para
assegurar vantagens nas respectivas carreiras. Atores jurídicos que não seguem
a lógica do mercado nem atuam com base em uma subjetivação contábil e
financeira não raro enfrentam perseguições ideológicas por meio de processos
nas corregedorias e dificuldades para promoções. Por outro, o Poder Judiciário
passa a gerir/dirigir julgamentos que seguem a lógica própria aos espetáculos,
voltados à satisfação dos espectadores (também consumidores) do Sistema de
Justiça. No espetáculo, como mercadoria, não há espaço para nada a não ser
agradar ao consumidor.”
CASARA, Rubens R R. Estado pós-democrático:
neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. 2ª. ed. Rio de Janeiro,
Civilização Brasileira, 2017, pp. 42-44

Comentários
Postar um comentário